Legislação aplicável

• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
• Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 que, altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e ou fomento; e altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532,de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91,de 28 de agosto de 1935.
• Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
• Lei Federal nº 14.977 de 18 de setembro de 2024. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.
• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
• Lei Federal nº 13.406, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
• Lei Federal n°12.846, de 01 de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
• Decreto Estadual    nº 7.904, de 11 de junho de 2013. Regulamenta a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação aos cidadãos e dá outras providências.
• Decreto Estadual nº 10.356, de 8 de dezembro de 2023, dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil – OSCs, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES).
• Decreto Estadual nº 10.306, de 21de agosto de 2023. Regulamenta a Lei estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, e institui o serviço de informação ao cidadão, e revoga o Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013.
• Decreto Estadual nº 9.063, de 04de outubro de 2017. Disciplina a realização de inventário dos bens tangíveis e intangíveis integrantes do patrimônio público e a respectiva avaliação, no âmbito da Administração direta, autárquica, fundacional e dos fundos especiais do Poder Executivo.
• Decreto Estadual nº 10.466, de 14 de maio de 2024. Dispõe sobre a atividade e a estrutura de ouvidoria no Poder Executivo do Estado de Goiás.

      PORTARIAS

• Portaria nº 894-2016 SES/GO - Conta Específica

• Portaria nº 1038-2017 SESGO - Dispõe sobre as informações lançadas no Sistema de Prestação de Contas – SIPEF.

• Portaria n°. 426/2021 SES/GO – Repasse de recursos financeiros às OSs a título de investimento.
• Portaria n°. 518/2018 SES/GO – Composição e competências da COMACG.
• Portaria nº 994, de 22 de fevereiro de 2023. Institui normas para movimentação dos recursos transferidos pela SES aos Parceiros Privados, necessários ao cumprimento dos contratos de gestão, termos de colaboração e termos de fomento.
• Portaria Conjunta nº 001/2021-SEC-CEXTERNO/TCE/CGE – resolvem: aprovar as metodologias a serem utilizadas pela Secretaria de Controle Externo do TCE-GO e pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás para avaliação da transparência ativa e passiva dos órgãos e entidades estaduais, bem como das organizações sem fins lucrativos que recebem recursos públicos e seus respectivos órgãos supervisores.
• Portaria Intersecretarial SES/AGR/CGE nº 01 de 03 de novembro de 2014.

       RESOLUÇÃO

• Resolução Normativa nº.09/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE Dispõe sobre a atuação do controle externo nas parcerias entre a administração pública e entidades de direito privado sem fins lucrativos.

       METODOLOGIA

• 1ª Edição da Metodologia de Avaliação dos Termos de Colaboração e/ou Fomento da SES

           Esta metodologia apresenta os critérios de avaliação de conformidade das páginas de acesso à informação das organizações da                           sociedade civil – OSCs e do órgão supervisor, observando a legislação e normativos pertinentes ao termo de colaboração. Tendo como                 finalidade a transmissão de entendimento de forma prática e objetiva dos itens exigidos e da responsabilidade pela divulgação da                           informação, a cargo da contratante e da CONTRATADA.

MANUAIS E REGULAMENTOS

• Regulamento da Avaliação das Páginas de Acesso à Informação das Organizações sem fins lucrativos que recebem recursos públicos e seu respectivo órgão supervisor – SES/GO.
• Manual de Monitoramento e Avaliação dos Contratos de Gestão com OSS – SES/GO.  Procedimento Operacional Padrão da COMFIC -SES/GO.

          Minuta Padrão de contrato de gestão, elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado – 2021 – a versão vigente está disponível no Portal de            Transparência, Grupo: Informações gerais, Item: Contrato de gestão/aditivos.